O número de adolescentes submetidos a medidas de restrição de liberdade no Brasil caiu de 26,8 mil, em 2015, para cerca de 13 mil, em 2025, uma redução de 48%. Um estudo realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em parceria com o Instituto Clínica e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relaciona a queda a fatores como a pandemia de covid-19 e a expansão de facções criminosas em determinados territórios.
Publicado em 2024, o estudo analisou mudanças no sistema jurídico e socioeducativo, na atuação policial, no contexto pandêmico e na dinâmica do crime organizado. As conclusões, porém, são apresentadas como hipóteses apoiadas por dados qualitativos e pela avaliação de interlocutores ouvidos pelos pesquisadores.
Pandemia reduziu apreensões
Segundo a pesquisa, o isolamento social dificultou a prática de atos infracionais e contribuiu para a redução das apreensões. Os pesquisadores registraram essa percepção entre participantes de um dos estados analisados, o Rio de Janeiro.
O estudo afirma que a pandemia acelerou um movimento de diminuição do número de adolescentes em medidas socioeducativas que já vinha sendo observado antes do período de emergência sanitária. A pesquisa também avaliou se alterações no sistema jurídico e socioeducativo poderiam explicar a redução, mas afastou essa hipótese como fator suficiente.
De acordo com os pesquisadores, não havia capacidade institucional, em termos de recursos e pessoal, para que a Defensoria Pública realizasse plantões em delegacias e participasse das oitivas informais do Ministério Público. Na avaliação apresentada, essa limitação prejudicava a proteção dos direitos dos adolescentes apreendidos, mas não teria produzido efeitos sobre a queda do número de jovens em restrição de liberdade.
Atuação de facções
Outro fator examinado foi a expansão das facções criminosas. O estudo identificou redução nos crimes contra o patrimônio ao mesmo tempo em que houve aumento ou manutenção de crimes contra a pessoa relacionados ao tráfico de drogas. Para os pesquisadores, esse movimento é compatível com a expansão de práticas associadas ao crime organizado.
A pesquisa aponta que adolescentes podem permanecer sob proteção de organizações criminosas e que conflitos passam a ser resolvidos dentro das próprias facções, em áreas onde a atuação do Estado e da Justiça é limitada. Essa dinâmica, segundo o estudo, pode ajudar a explicar por que menos jovens aparecem nas estatísticas de restrição de liberdade, sem significar necessariamente o desaparecimento dos atos infracionais.
Os dados apresentados não estabelecem uma causa única para a redução. O estudo considerou diferentes dimensões, entre elas a ação policial, as mudanças no atendimento socioeducativo, o contexto da pandemia e a presença do crime organizado. A divulgação também não informa, para cada fator, uma estimativa individual de contribuição para a queda registrada entre 2015 e 2025.
Perfil e atos infracionais
Os dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, mostram que 76% dos adolescentes em conflito com a lei tinham entre 16 e 18 anos em 2025. Os meninos representavam 93% do total, e os adolescentes negros correspondiam a 73%: 17% eram pretos e 56%, pardos.
Roubo e tráfico de drogas somavam 57% dos atos infracionais registrados pelo Sinase. O roubo correspondia a 29%, e o tráfico, a 27%. Homicídio representava 9,8%, enquanto estupro correspondia a 2,8% e latrocínio, a 1,3%. A taxa de reincidência era de 24% no mês de referência do estudo, agosto de 2025.
As informações sobre renda familiar estavam incompletas. Não havia esse dado para 52% dos adolescentes atendidos em 2025, e o Sinase não recebeu a informação referente ao estado de São Paulo. Entre os 48% com renda registrada, 40% estavam na faixa entre sem rendimento e até dois salários mínimos.
Debate sobre a maioridade penal
Os dados foram divulgados enquanto uma comissão especial da Câmara dos Deputados analisa uma proposta de emenda à Constituição que pode reduzir a maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. O presidente do colegiado, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), afirmou que pretendia votar o texto até o fim de novembro.
Em audiência pública, a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Katy Braun do Prado, defendeu o aumento do tempo máximo de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, de três para oito anos em crimes mais graves, em vez da redução da maioridade penal. Já Wania Sant’Anna, ex-secretária de Direitos Humanos do Rio de Janeiro, afirmou que a mudança poderia facilitar a cooptação de adolescentes pelo crime organizado.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
