O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) notificou o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e pediu a suspensão do Smart Sampa, sistema de videomonitoramento da Prefeitura de São Paulo. A solicitação ocorreu após a divulgação de uma exposição de credenciais e informações da plataforma que, segundo o conselho, possibilitou o acesso de terceiros não autorizados.
O CNDH também informou que pretende comunicar o Ministério Público Federal e recomendar a abertura de inquérito civil, além do ajuizamento de ação civil pública contra o município. Entre as medidas solicitadas estão a preservação dos registros do sistema e a reparação por danos morais coletivos relacionados a direitos difusos e coletivos.
Credenciais ficaram em repositório público
O caso foi revelado pelo portal UOL em 20 de outubro. Conforme a reportagem mencionada pelo conselho, um repositório público manteve expostos, por aproximadamente 11 meses, 181 logins e senhas de usuários, dados cadastrais de mais de 6 mil agentes de segurança e orientações para replicar a interface do Smart Sampa.
De acordo com o CNDH, as informações permitiam consultar imagens de mais de 58 mil câmeras. A rede incluía equipamentos instalados em creches, escolas, hospitais, unidades básicas de saúde e centros de atenção psicossocial.
O conselho afirmou ainda que era possível acessar cadastros de pessoas físicas, com dados como CPF, nome e placa de veículos, além de inserir informações na plataforma. A divulgação não apresenta, contudo, confirmação independente sobre quais acessos ocorreram, quais dados foram efetivamente consultados ou se houve uso indevido das informações.
Riscos apontados pelo conselho
Na avaliação do CNDH, a manutenção das credenciais expostas e sem autenticação em duas etapas teria colocado em risco dados de agentes de segurança e imagens de espaços públicos. O órgão também mencionou o uso de senhas previsíveis e compartilhadas, que, segundo sua análise, dificultaria a identificação individual dos acessos e comprometeria os registros de auditoria.
O conselho declarou que pessoas com as credenciais poderiam observar a cidade e localizar indivíduos determinados durante o período de exposição. Em manifestação atribuída ao órgão, foram citados possíveis riscos de rastreamento de trajetos de policiais, guardas civis e policiais penais entre bases e residências, além da rotina de militares das Forças Armadas. O CNDH também mencionou possíveis impactos sobre o trabalho de advogados e jornalistas e sobre o sigilo profissional e da fonte.
Essas consequências são apresentadas pelo conselho como riscos decorrentes da vulnerabilidade. A divulgação não informa quantas pessoas foram identificadas, acompanhadas ou perseguidas, nem registra resultado de investigação que confirme a ocorrência desses efeitos.
Referência a resolução do próprio CNDH
O órgão relacionou o episódio à Resolução CNDH nº 17/2025, que trata do uso de tecnologias de reconhecimento facial em espaços públicos dos estados e do Distrito Federal. Segundo o conselho, a exposição das credenciais contrariaria a obrigação de segurança prevista no artigo 3º, parágrafo 1º.
Na mesma análise, o CNDH apontou possível violação do artigo 4º, inciso V, por causa do uso de credenciais consideradas previsíveis e compartilhadas. O órgão também citou o inciso VIII do artigo, sob o argumento de que a exposição teria sido descoberta pela imprensa, e não pelos controles do próprio sistema.
Até a publicação da informação, a Prefeitura de São Paulo não havia respondido à solicitação de posicionamento. Também não foram informados, na divulgação, prazo para a suspensão solicitada, medidas já adotadas pela administração municipal, custos de eventual reparação ou conclusão de investigação sobre a extensão do acesso.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto distribuída pela Agência Brasil Direitos Humanos
