Um projeto de lei que prevê declarar nulos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com menos de 16 anos aguarda parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O governo federal espera que a proposta, identificada como PL 6622/2025, seja aprovada.
Além de estabelecer a nulidade dessas uniões, o projeto prevê políticas permanentes nas áreas de saúde, educação e assistência social. A iniciativa integra o conjunto de medidas anunciado pelo governo para enfrentar a violência sexual relacionada a casamentos e uniões precoces.
Protocolo deve organizar atendimento
O governo federal também prepara um protocolo com ações de prevenção, atendimento às vítimas e encaminhamento de denúncias. A apresentação das diretrizes está prevista para ocorrer entre 2026 e 2027, segundo anúncio da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello.
As medidas foram divulgadas em Manila, nas Filipinas, ao final da 2ª Conferência Ministerial Global pelo Fim da Violência contra Crianças, na quinta-feira (18). Entre as ações previstas estão atividades preventivas em escolas públicas e unidades de saúde, além do aprimoramento dos procedimentos usados para receber, tratar e encaminhar denúncias.
O protocolo deverá envolver as áreas de saúde, educação, segurança pública e Justiça. A proposta é integrar a atuação desses setores para agilizar o fluxo das denúncias e assegurar acolhimento social e psicológico às vítimas, enquanto os responsáveis sejam submetidos às medidas cabíveis.
Identificação de uniões informais
Um dos focos das diretrizes será identificar uniões informais envolvendo crianças e adolescentes de até 14 anos. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que mais de 34 mil pessoas entre 10 e 14 anos estavam em algum tipo de união conjugal no Brasil em 2022. As meninas correspondiam a 77% desse total.
Desde 2019, adolescentes com menos de 16 anos não podem se casar no país. Conforme as informações apresentadas pelo governo, relações envolvendo pessoas de até 14 anos são tipificadas pela legislação brasileira como estupro de vulnerável. A identificação dessas situações aparece, portanto, como uma das prioridades do protocolo em preparação.
Denúncias e capacitação
As diretrizes também preveem mudanças no recebimento, no tratamento e no encaminhamento de denúncias feitas por canais como o Disque 100 e os conselhos tutelares. De acordo com a ministra, os procedimentos deverão ser aprimorados para evitar que os casos sejam naturalizados ou arquivados sem investigação.
A capacitação deverá alcançar conselheiros tutelares, assistentes sociais, educadores e equipes de saúde. Esses profissionais deverão ser preparados para reconhecer sinais de uniões precoces e atender as vítimas sem revitimizá-las.
Na área da saúde, está prevista a qualificação do atendimento às vítimas de violência, com a meta de capacitar 10 mil profissionais até 2028. O plano inclui ainda o fortalecimento da atenção à saúde mental, a ampliação de unidades de acolhimento e a qualificação da rede de proteção de crianças e adolescentes indígenas.
O projeto de lei e o protocolo estão em etapas diferentes: o PL 6622/2025 depende de parecer na Câmara, enquanto as diretrizes do governo ainda devem ser apresentadas no período previsto entre 2026 e 2027.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto distribuída pela Agência Brasil Direitos Humanos








