Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe novas regras para prevenir fraudes financeiras, golpes patrimoniais e abusos econômicos contra pessoas idosas. O PL 2994/26, apresentado pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR), cria o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa.
A proposta estabelece diretrizes voltadas à preservação de aposentadorias, pensões e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto ainda precisa ser analisado pelas comissões da Câmara e, para virar lei, deverá ser aprovado também pelo Senado.
Direitos no atendimento financeiro
Entre as medidas previstas está a criação da Carta de Direitos na Segurança Financeira. O documento reuniria garantias como atendimento prioritário, acesso facilitado à contestação de transações e contato com atendente humano em situações de suspeita de fraude, bloqueio de contas ou contratação de crédito.
As instituições financeiras também teriam de manter canais de atendimento ininterruptos para receber comunicações sobre golpes. O projeto prevê ainda mecanismos de bloqueio emergencial de operações consideradas suspeitas.
Crédito e prevenção de fraudes
O texto determina a adoção de mecanismos atualizados para prevenir golpes que utilizem inteligência artificial, clonagem de voz e falsificação biométrica. Também estabelece cuidados reforçados na concessão de empréstimos, crédito consignado e cartões quando a operação comprometer parcela significativa da renda mensal da pessoa idosa.
Na justificativa, Duda Ramos relaciona a proposta à expansão das tecnologias de pagamento e dos canais digitais. Ele cita fraudes praticadas por falsas centrais de atendimento e falsos familiares, além de empréstimos fraudulentos, invasões de contas, golpes envolvendo Pix, uso indevido de biometria e recursos de inteligência artificial.
Prioridade prevista no projeto
A implementação das medidas seria priorizada em regiões com menor cobertura bancária ou de conectividade, incluindo a Amazônia Legal, comunidades indígenas, quilombolas e áreas rurais isoladas. A proposta também altera o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir a proteção contra fraudes e a prioridade na contestação de operações financeiras entre os direitos desse grupo.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
