O Projeto de Lei 2112/26 cria o Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, chamado de Programa Família Livre. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta reúne medidas de renegociação de dívidas, educação financeira e prevenção do superendividamento.
Medidas previstas
O texto estabelece a criação das Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas, destinadas a negociar débitos de consumo. Também prevê uma moratória emergencial de 90 dias nas cobranças.
Outra regra determina que contratos de crédito de consumo não poderão comprometer mais de 30% da renda familiar bruta mensal. A proposta ainda cria o Portal Família Livre, que teria um simulador financeiro e um canal para denúncias de práticas abusivas de cobrança.
Entre as iniciativas de prevenção, o projeto exige a inclusão de conteúdos de educação financeira em todas as escolas públicas de ensino médio. A proposta afirma buscar a recuperação financeira das famílias e a proteção de consumidores em situação de endividamento.
Justificativa da proposta
Autora do projeto, a deputada Yandra Moura (União-SE) afirmou que o país atravessa uma crise de endividamento familiar. Segundo a parlamentar, 81,7 milhões de brasileiros estavam com o nome restrito, no maior número da série histórica, após 14 meses consecutivos de alta.
Yandra disse ainda que a iniciativa pretende responder à situação de pessoas cuja renda já estaria comprometida com dívidas antes mesmo do recebimento.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
A divulgação da Câmara não detalha como o limite de 30% seria calculado em diferentes configurações familiares, nem informa os procedimentos de fiscalização da regra. Também não são apresentados prazos para a implantação das câmaras municipais, do portal ou das demais medidas previstas.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
